A Lei 6.258 de 2019, sancionada em fevereiro deste ano no Diário Oficial do Distrito Federal, popularmente chamada de Lei do Engasgo, determina que restaurantes, lanchonetes, praças de alimentação de centros comerciais, shoppings e estabelecimentos afins mantenham afixados cartazes informativos que expliquem a execução da técnica conhecido como abraço da vida, ou manobra de Heimlich (compressão abdominal), utilizado para liberar rapidamente as vias aéreas em casos de engasgo.
Para garantir que o público tenha fácil acesso à informação, o material deve ser exposto em um ponto de fácil visualização e em quantidade adequada ao tamanho do estabelecimento. Aqueles que não seguirem as exigências desta nova norma poderão ser penalizados com uma multa próxima de R$ 10.
Embora a própria legislação mencione que ainda será regulamentada pelo Poder Executivo, o PROCON já está cobrando a colocação de cartazes em restaurantes, bares e estabelecimentos similares do Distrito Federal. É importante destacar que há normas semelhantes no Estado de Pernambuco (Lei nº 15.714 de 2016) e no município de Londrina (Lei nº 12.588 de 2017.
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